Esta pesquisa busca a compreensão do entendimento jurisprudencial do TJMA quando da apreciação dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no que diz respeito ao enquadramento dessas violências sob a ótica de gênero, geração e condição socioeconômica.
O interesse pelo presente objeto de estudo surgiu em razão da prática forense da pesquisadora, que, na qualidade de advogada militante, encontrou diferentes entendimentos proferidos pelas Câmaras Criminais do Poder Judiciário Maranhense, que divergem quanto à competência da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Luís para apreciação dos casos de violência doméstica e familiar quando a vítima for criança, adolescente ou idosa, bem como na inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, na hipótese em que não resta configurada a dependência econômica/financeira da mulher em relação ao agressor, ou ainda no caso de a vítima mulher se encontrar na faixa etária enquanto criança, adolescente ou idosa.
Inicialmente, depara-se com a dificuldade de apresentar um conceito de violência, seja por se tratar de um fenômeno complexo que assola as pessoas, seja por se tratar de problema social, que acompanha a humanidade desde seus primórdios, sob o fundamento de questões ideológicas, morais e culturais, manifestado das mais variadas formas, a depender do momento histórico, do local e das circunstâncias.
Dentre as formas de violência destaca-se aquela perpetrada contra as mulheres. “A violência contra as mulheres é uma violação hedionda dos direitos humanos, uma ameaça global, uma questão de saúde pública e um ultraje moral”, enfatizou Ban Ki-moon, Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (2013).
Tal violência é, indubitavelmente, um dos crimes mais comuns praticados no Brasil e no mundo, configurando grave violação dos direitos humanos, fato que vem sendo discutido por diversas organizações internacionais, no intuito de que os Estados adotem medidas urgentes para o combate dessa prática delitiva.
No Brasil, entre os anos de 1980 a 2010, foram assassinadas mais de 92 mil mulheres, sendo que na última década foram cerca de 43,7 mil desse total. Nos anos 1980, o número de mulheres assassinadas era de aproximadamente 1.353, enquanto que no ano de 2010, esse número ampliou para 4.465, ou seja, houve um aumento de quase o triplo do número de assassinato de mulheres no país (WAISELFIZ, 2013).
De acordo com Segato (2013, p. 2), “mata-se mais mulheres no Brasil do que na guerra”. Na verdade, não se está diante de meros crimes de homicídios contra mulheres, mas sim de violência de gênero, dadas as circunstâncias, motivos e formas utilizadas pelos agressores.
O assassinato contra mulheres, crime conhecido como femicídio[1] ou feminicídio[2], é uma prática antiga, que, com o passar dos anos, foi sendo divulgada pelos movimentos feministas e pelas organizações de mulheres, sendo a forma mais grave de violência contra a mulher.
No decorrer da trajetória de luta pelos direitos femininos, pesquisadores e ativistas reivindicam a adoção da expressão “femicídio” ou “feminicídio” para tratar de aspectos específicos que configuram esse tipo de crime, tais como relação agressor/vítima, situação econômica, classe social, idade, grau de instrução etc.
------------( CONFIRA A ÍNTEGRA DA INTRODUÇÃO NA OBRA COMPLETA )------------
[1] “Nova palavra que começou a ser utilizada em meados da década de 1970, por escritoras norte-americanas (RUSSEL, 1992, p. XIV), como alternativa ao termo homicídio, para designar o assassinato de mulheres por homens por razões de gênero, tendo sido introduzida, no Brasil, por Suely Almeida (1998), ao analisar processos de homicídios conjugais e observar a relação desses crimes com a exacerbação da violência de gênero” (ROCHA, 2011).
[2] Feminicídio considera uma forma de violência extrema contra mulheres, que pode culminar com o homicídio ou sua tentativa, e outras formas de morte violenta.
