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IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PRINCIPIOLÓGICOS



SINOPSE


O objetivo do presente trabalho é traçar o contorno constitucional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Mais do que simplesmente delinear o arquétipo constitucional do imposto, o trabalho demonstra os fundamentos constitucionais que restringem a tributação à existência de riqueza nova, decorrente da disponibilidade da “renda e proventos de qualquer natureza”.

Para tanto, faz um estudo do surgimento do Estado por meio de uma Constituição, até chegar ao Estado Federal Brasileiro e às repartições de competências.

É explorada a trilha constitucional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, partindo de sua origem, passando pela competência legislativa tributária e sua discriminação, até as normas constitucionais relativas ao imposto.

Por fim, confronta tal tributo com os princípios e critérios previstos na Constituição Federal, demonstrando como se dá a aplicação dos mesmos no caso específico do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.



O AUTOR


Milena Sellmann é doutora, mestre e especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Além de advogada com atuação específica no Direito Tributário e Empresarial, também ministra aulas de Direito Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação (latu sensu e stricto sensu) do Centro Universitário Salesiano de São Paulo – U. E. de Lorena/SP (UNISAL), do Damásio Educacional e da Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). É, ainda, autora de artigos para revistas especializadas na área de Direito Tributário.



INTRODUÇÃO


Para o estudo das normas constitucionais relativas a uma espécie tributária, é preciso, antes de mais nada, verificar a razão da força de uma norma constitucional dentro do ordenamento jurídico. Por isso, no presente trabalho, partir-se-á do surgimento do Estado através duma Constituição decorrente do exercício do poder constituinte originário e examinar-se-á a supremacia das normas constitucionais.

Depois, mister o exame do Estado de Direito que tem por base uma Constituição que é o Estado Federal, vislumbrando suas características, dentre as quais a autonomia dos entes que o compõe.

O Brasil adota como forma de Estado o Federalismo, nos termos do artigo 1° e 18º da Constituição Federal, e é formado pela união indissolúvel da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Os entes federados que compõe o Estado Federal Brasileiro gozam de peculiaridades próprias, as quais serão identificadas adiante.

O ponto central caracterizador da ideia de Estado Federal é a repartição de competências pela Carta Maior. Desta feita, as espécies de competências serão elencadas e conceituadas. Dentre elas, deparar-se-á com a competência legislativa tributária.

A competência legislativa tributária consiste no poder de criar, in abstracto,determinado tributo e está discriminada na Constituição Federal. Assim, será detalhado seu conceito, seus titulares, o significado para o termo tributo e suas características, culminando com a sua dissecação no que tange aos impostos.

Os impostos, espécies de tributos cuja hipótese de incidência não se refere a uma atuação estatal, foram partilhados constitucionalmente, conforme será demonstrado, com base no critério material da hipótese da regra-matriz de incidência.

Dentre os impostos de competência tributária da União, elencado especificamente no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, encontra-se o imposto que será destrinchado no seu aspecto constitucional, qual seja, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Na abordagem constitucional do Imposto sobre a Renda, por primeiro, far-se-á a busca de sua origem, para, depois, pontuar todos os elementos do arquétipo constitucional do gravame, tais como, o conceito de “rendas e proventos de qualquer natureza” proveniente da própria Lei Suprema, a base de cálculo, os sujeitos passíveis, as alíquotas, dentre outros aspectos da regra-matriz do imposto.

Após, como o Imposto sobre a Renda foi regulado pelo Código Tributário Nacional, por meio dos artigos 43 a 45, adentrar-se-á na função constitucional da lei complementar em matéria tributária, na natureza legislativa da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), bem como se verificará eventual violação aos dispositivos do Texto Maior quando da previsão do critério material da hipótese de incidência do tributo pelo Código.

Delimitado constitucionalmente o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, analisar-se-á os limites constitucionais ao exercício da competência tributária, decorrentes dos princípios aplicáveis à seara do direito tributário.

A outorga de competência tributária pelo Texto Supremo não é sem fronteiras. Além de buscar a área clara de atuação de cada ente federado, a Magna Carta fixa limites ao exercício da faculdade de criação dos tributos por meio dos princípios constitucionais tributários.

Por conseguinte, serão examinados os princípios constitucionais de maior reflexo na instituição, majoração, aplicação e interpretação das normas relativas ao Imposto sobre a Renda e suas implicações, quais sejam, o princípio da isonomia, previsto no artigo 150, inciso II, o princípio da capacidade contributiva, consubstanciado no artigo 145, parágrafo primeiro, o princípio do não-confisco, descrito no artigo 150, inciso IV, o princípio da proteção ao mínimo vital, princípio da irretroatividade, ventilado no artigo 150, inciso III, alínea “a”, princípio da anterioridade e princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecidos sucessivamente no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”.

Em remate ao delineamento constitucional, serão examinados os três critérios informadores do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, previstos no artigo 153, parágrafo segundo da Magna Carta: a generalidade, a universalidade e a progressividade.

Em sendo assim, o trabalho é estruturado em quatro partes: a primeira destinada ao estudo do Estado Federal e a repartição constitucional das competências; a segunda referente à competência legislativa tributária, a terceira concernente à visão constitucional do Imposto sobre a Renda, e a quarta e última reservada aos princípios constitucionais e aos critérios aplicáveis ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.



SUMÁRIO



INTRODUÇÃO

1 – O ESTADO FEDERAL E A REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS COMPETÊNCIAS


1.1. O Estado e o Poder Constituinte

1.2. A supremacia das normas constitucionais
1.3. O Estado e o Federalismo

1.3.1. A soberania e Estado Federal

1.3.2. A autonomia dos Entes Federados e o Estado Federal

1.3.3. O Estado Federal Brasileiro

1.3.3.1. Entes componentes do Estado Federal Brasileiro

1.3.3.1.1. A União

1.3.3.1.2. Os Estados-membros

1.3.3.1.3. Os Municípios

1.3.3.1.4. O Distrito Federal

1.3.3.2. A indissolubilidade do Estado Federal Brasileiro

1.4. A repartição constitucional de competências


2 – A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTÁRIA


2.1. Competência legislativa tributária

2.1.1. A Competência Tributária

2.1.2. A criação in abstracto dos tributos

2.1.3. Os titulares da competência tributária

2.1.4. O Tributo

2.2. A competência tributária e o Pacto Federativo

2.3. Outras características da competência tributária

2.4. A discriminação constitucional da competência tributária

2.4.1. A competência tributária para criar impostos


3 – O IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - VISÃO CONSTITUCIONAL


3.1. Origem e história constitucional

3.2. A Constituição Federal e o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

3.2.1. O conceito constitucional de “renda e proventos de qualquer natureza”

3.2.1.1. Saldo positivo resultante do confronto entre certas entradas e certas saídas

3.2.1.2. Período

3.2.2. Os sujeitos constitucionais do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

3.2.2.1. As espécies de sujeitos passivos: Imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) e Imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ)

3.3. A Constituição Federal e a lei complementar em matéria tributária

3.3.1. A Constituição Federal e a Lei nº  5.172/66

3.3.2. O Código Tributário Nacional e o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

3.3.2.1. O Conceito de “renda e proventos de qualquer natureza” no Código Tributário Nacional

3.3.2.2. A aquisição de disponibilidade econômica e jurídica da renda e dos proventos de qualquer natureza


4 – OS PRINCÍPIOS E OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA


4.1. Os Princípios Constitucionais

4.1.1. Os princípios constitucionais e as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária

4.2. Princípios constitucionais aplicáveis ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e suas implicações

4.2.1. Princípio da Isonomia

4.2.2. Princípio da Capacidade Contributiva

4.2.2.1. Origem e previsão constitucional

4.2.2.2. Definição do Princípio da Capacidade Contributiva

4.2.2.3. Norma programática ou preceptiva

4.2.2.4. Capacidade contributiva absoluta e capacidade contributiva relativa

4.2.2.5. Pessoalidade

4.2.2.6. Aplicação do princípio da capacidade contributiva ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

4.2.3. Princípio do Não-confisco

4.2.3.1. Aplicação do princípio do Não-Confisco ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

4.2.4. A proteção do mínimo vital

4.2.4.1. Implicações da proteção do mínimo vital no Imposto sobre a Renda

4.2.5. Princípio da Irretroatividade, Anterioridade e Anterioridade Nonagesimal

4.2.5.1. Delimitação do momento da ocorrência do fato imponível do Imposto sobre a Renda

4.2.5.2. Aplicação do princípio da irretroatividade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal ao Imposto sobre a Renda

4.3. Os critérios constitucionais informadores do Imposto sobre a Renda e suas implicações

4.3.1. Generalidade

4.3.2. Universalidade

4.3.3. Progressividade


CONCLUSÃO


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


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